A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), também chamada de LAI, regulamenta o acesso às informações públicas, um direito previsto na Constituição. O dispositivo é considerado importante para o controle da corrupção e completa dez anos em meio a discussões sobre a transparência pública.

O professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito (FD) da USP, Roger Leal, explica que a Constituição já antecipava a garantia do acesso às informações pessoais e de interesse coletivo por parte dos cidadãos. “Essa legislação foi aprovada no sentido de dar consequência a essas disposições”, afirma.

Transparência pública

Estão previstos dois tipos de transparência: ativa, que determina a disponibilização imediata dos dados por parte dos órgãos públicos, e passiva, em que a administração responde a pedidos e solicitações dos próprios cidadãos.